Claudionor Rodrigues Garcia x Estado De Mato Grosso Do Sul

Intimações e Editais

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2. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Rodolfo Luis Guerra (OAB 16206B/MS), Claudia Pombani Luz (OAB 14045/MS) Processo 0803967-49.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudionor Rodrigues Garcia - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIONOR RODRIGUES GARCIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como, dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe.