Ctr Costa Verde Eireli x Banco Itau Consignado S.A. e outros

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0804140-30.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CTR COSTA VERDE EIRELI RÉU: GR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Trata-se de ação de conhecimento proposta por CTR COSTA VERDE LTDA em face de GR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (NUBANK) e ITAÚ UNIBANCO CONSIGNADO S.A.., em que alega a parte autoraatuar no tratamento de resíduospara destinação final, queem 06/01/2023 adquiriu produtosquímicosda 1º ré(NF nº185865), gerando um boleto no valor de R$ 54.552,80 (cinquenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), com data de vencimento para o dia 27/02/2023, mas que no dia anterior ao vencimento recebeu um novo e-mail, com novo valor de pagamento de R$49.560,25(quarenta e nove mil quinhentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), emitido pela instituição 2º réu, que foi devidamente pago. Segue, afirmando, que após o pagamento do boleto em 08/03/2023, recebeu novoe-mail da 1ª ré, cobrando o pagamento da mesma Nota Fiscal nº 185865, sem obter êxito nos esclarecimentos na esfera administrativa quanto à possibilidade de ter havido vazamento de dados da ré em prejuízo da autora, chegando a coação com ameaça de protesto. Requereu emantecipação da tutela a sustação imediata do protesto, confirmada ao final, com a declaração de inexistência de todo débito relativo anota fiscal nº 185865 e condenação dos réus no pagamento de indenização a títulos de danos morais no montante de R$ 10.000,00. A inicial de id. 61198629, veio instruída com documentos. Decisão de id. 62635952, deferindo a tutela de urgência. Aditamento da inicial em id. 63059667, que foi recebida no id.63149021. Contestação do 3º réu no id.69548016, acompanhado dos documentos, arguindo preliminarde ilegitimidade passivae falta de interesse processual.No mérito,aduz ausência de responsabilidadepelosprejuízos alegados. Pugna pela improcedência dos pedidos. Contestação do 2º réu no id.70824007, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de nexo causal. Pugna pela improcedência. No id. 99225317, contestação com reconvenção apresentada pela1ªré,sustentando,em síntese, que o dano ocorreu por exclusiva culpa da parte autora, possível fraude na afirmação do golpe eis que o falso boleto foi liquidado em nome de terceiro à empresa autora e via SISPAG, ausência de culpa do réu, que o vazamento das informações seria de responsabilidade do autor, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu em reconvençãoa revogação da liminar e a condenação do autor ao pagamento do valor de R$ 54.552,80. No id. 103199533, ofício informando o cumprimento da decisão que concedeu a antecipação da tutela. Réplica no id. 111385802. Decisão saneadora no id. 119816311, rejeitando as preliminares arguidas, fixando o ponto controvertido, deferindo somente a produção de prova documental suplementar, facultado às partes em alegações finais. Não foram produzidos novos documentos. Alegações finais, do réu GR Indústria no id. 124322603, do réu Nubankno id. 125813102. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de pedido de sustação de protesto, sob a alegação de cobrança duplicada, sob o argumento de suposta fraude bancária em vazamento de dados, cumulado com pedido de indenização por danos morais experimentados e repetição indébito. Destarte, a relação jurídica entabulada entre as partes está materializada nocomprovante de compra de mercadorias de id.61203609, bem como pelo id.61205038 em que consta o comprovante de pagamento do 2ºboletoemitido pela 1ª ré,em favor da 1ª ré, que foi pago na instituição financeira 3º ré, tendo como beneficiário o 2º réu, evidenciando-se que na espécie ocorreu o instituto do endosso-mandato, sendo evidente a relação jurídica entre as partes na demanda e sua latente solidariedade. Daí, tendo ocorrido o endosso-mandato entre o 1º e 2º réus, em virtude das supostas mercadorias compradas pelos autores e não entregues, pois irrelevante no campo desta responsabilização civil a alegação do réu de que houve culpa de um de seus prepostos e de um terceiro que não faz parte deste feito, constata-se que o protesto realizado pelo 2º réu, por mandato do 1º, que o recebeu com todos os poderes de cobrança, e com eles os poderes conservatórios dos direitos cambiais, foi no mínimo indevido, gerando dano in reipsaque merece ser indenizado. Dos documentos acostados aos autos, em especial as trocas de correio eletrônico que acompanharam a inicial(id.61203612), comprovam que novo boleto foi enviado pelo réu para pagamentoem substituição do boleto anterior, sendo indevida a cobrança que se seguiu, assim como o protesto que se deu de forma indevida. Com efeito, asalegaçõesdos réus solidáriosde que houve exercício regular do direito, não pode ser afastada pela incidência da Súmula nº 99 do TJ/RJ, que merece sua transcrição in verbis: "Tratando-se de endosso-mandato, devidamente comprovado nos autos, não responde o endossatário por protesto indevido, salvo se lhe era possível evitá-lo", pois, a ele restava verificar a higidez da causa para depois realizar o protesto, ou seja, era possível diligenciar sobreo pagamento que já havia ocorrido em favor da fornecedora dos produtos e não o fez, configurando um abuso do seu direito, gerando então, o dever de indenizar de forma solidária. Assim, com o indevido protesto restou comprovado o dano, justificando a concessão de uma compensação de ordem pecuniária à lesada, consoante a pacífica jurisprudência do STJ, sendo possível a indenização por danos morais às pessoas jurídicas, eis que maculado oseunome nos cadastros dos maus pagadores, que pelos critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, os aspectos pedagógicos compensatórios que norteiam a fixação do dano moral, reputo como suficiente para atender estes critérios a quantia equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), solidariamente aos réus. Quanto ao pedido de devolução dos valores pagos, os mesmosnão podem prosperar eis que foram entregues os produtos químicos adquiridos. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) condenar os réus solidariamenteao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, em favor da empresa autora, incidindo juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária a partir desta data e 2) confirmar a antecipação de tutela concedida no id. 62635952que determinou a sustação dos protestos para cancelá-losem definitivo. E, por conseqüência, julgo extinto o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. 3) Julgo improcedente a reconvenção pelos fundamentos acima. Condeno os réus solidariamente no pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do montante da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. ANGRA DOS REIS, 8 de agosto de 2024. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular