Processo nº 08042442720218150351

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________ Processo nº0804244-27.2021.8.15.0351. S E N T E N Ç A VISTOS, ETC. Cuida-se de ação penal na qual a parte ré R. R. foi beneficiada com o sursis processual, cumpriu as condições impostas, tendo o MPE opinando pela extinção da punibilidade. É O RELATÓRIO. DECIDO: A punibilidade da parte ré deve ser extinta na forma do art. 89, parágrafo 5º, da Lei n. 9.099/95. DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do(s) autor(es) do fato R. R., qualificado(s) nos autos, nos moldes do citado dispositivo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se eletronicamente. Dispensada a intimação do autor do fato das sentenças que extinguem a punibilidade (Enunciado 105, do FONAJE). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Data e Assinatura Eletrônicas RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito