Reinaldo Santos Oliveira x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

Número do Processo: 0804297-38.2025.8.19.0001

Tribunal: TJRJ

Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Grau: 1º Grau

Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

01/07/2025 - Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0804297-38.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REINALDO SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Remeta-se ao MP. Após, ao juiz leigo, para apresentação do projeto de sentença, no prazo de até 30 dias, contados do recebimento dos autos. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular