1. Ruiter Cunha De Oliveira (Agravante) e outros x 6. Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Do Sul (Agravado) e outros

Número do Processo: 0804316-04.2014.8.12.0008

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: STJ
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última atualização encontrada em 03 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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