Fernando Dos Santos Oliveira Lopes x Decolar. Com Ltda. e outros

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804407-04.2025.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0804407-04.2025.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00080215 RECTE: FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES ADVOGADO: KARLA SOARES GUIMARÃES MARTINS OAB/DF-073560 RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 RECORRIDO: QATAR AIRWAYS GROUP ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP OAB/RJ-178101 Relator: CRISTIANE TELES MOURA DECISÃO: Revogo a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que o valor das passagens aéreas adquiridas é incompatível com a alegada hipossuficiência. Venha, pois, o recolhimento das custas, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 DECISÃO Processo: 0804407-04.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA LOPES RÉU: DECOLAR. COM LTDA., QATAR AIRWAYS GROUP 1- Defiro gratuidade de justiça à parte autora, ora recorrente, e portanto, recebo o recurso inominado interposto. 2- À parte recorrida para contrarrazões no prazo legal. 3- Após, com ou sem elas - certificados - subam ao Conselho Recursal, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto