Walter De Sa Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo: 0804456-24.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER DE SA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Dispensado relatório formal, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda que tem como causa de pedir a prestação de serviço público de água e esgoto em terreno multifamiliar, serviço público essencial regulado pelo DECRETO Nº 22.872, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1996. Considerando a impossibilidade, neste Juizado Especial Cível, de visita técnica no local da construção e a impossibilidade de realização de perícia técnica nas instalações externas e internas do local da prestação do serviço, sendo verdadeiramente impossível o julgamento do processo sem o auxílio de Perito do Juízo, entendo que o feito possui complexidade incompatível com o procedimento sumaríssimo. Precedente jurisprudencial invocado: 0808680-85.2024.8.19.0036- RECURSO INOMINADO, Juiz(a) PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA - Julgamento: 30/01/2025 - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS . Pelo Exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do Art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Cumpridas as formalidades, baixa e arquivo. MESQUITA, 25 de abril de 2025. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
3. 28/04/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)
4. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo:0804456-24.2025.8.19.0213 - Distribuído em12/04/2025 19:27:13 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Água, Análise de Crédito] AUTOR: WALTER DE SA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos verifico que há aparente irregularidade no Instrumento de Mandato Tendo em vista as sucessivas fraudes processuais apuradas nesta Comarca, determino: a) a juntada de Procuração atualizada, com menção a este Processo Judicial, constando assinatura reconhecida por Autenticidade. Alternativamente, o comparecimento pessoal do Autor, em Cartório, para ratificação de atos processuais. Prazo de 15 (quinze) dias; MESQUITA, 14 de abril de 2025. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular