Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Luiz Ferreira e outros

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0804555-13.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LUIZ FERREIRA, WEUKIELLIA FAUSTINO DA SILVA BARBOSA 1 - Descadastre-se a advogada, como requerido (ID 149773136); 2 - Certifique-se o trânsito em julgado para WEUKIELLIA FAUSTINO DA SILVA BARBOSA (sentença absolutória); 3 - OFICIE-SE a SEAP, com urgência, determinando o envio de todos os laudos e prontuários médicos do acusado Luiz Ferreira, ante as informações de ID 202565494. Fixo prazo de 5 dias para resposta. 4 - Recebo o recurso de apelação interpsto pela Defesa de Luiz Ferreira (ID 129399081), com efeito suspensivo (art. 597 do CPP). Dê-se vista à Defesa, com URGÊNCIA, para apresentação das razões recursais e, após, à parte contrária para contrarrazões (art. 600 do CPP). Após, subam os autos ao e. TJRJ com as nossas homenagens. ANGRA DOS REIS, 24 de junho de 2025. MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Titular