Marco Antonio Rodrigues Dutra x Banco Santander (Brasil) S A

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0804604-86.2025.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO RODRIGUES DUTRA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Na forma do Enunciado 97 do FONAJE não são devidos honorários advocatícios em sede de primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis: ' A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro– Belo Horizonte- MG).' I. NITERÓI, 7 de julho de 2025. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular