Processo nº 08046244520258190045

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Resende | Classe: AçãO DE PARTILHA
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DESPACHO Processo: 0804624-45.2025.8.19.0045 Classe: AÇÃO DE PARTILHA (12389) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1. Para análise da gratuidade de justiça requerida, traga a parte autora, em dez dias, sob pena de indeferimento: a) seus comprovantes atuais de ganhos e rendimentos, contracheques ou extratos bancários de sua titularidade referentes aos três últimos meses; b) a última declaração de imposto de renda. Caso a parte autora seja isenta de declaração de imposto de renda, venha a informação obtida no site da Receita Federal, no campo "Consulta Restituição e Situação de Declaração IRFP / Resultado do Exercício de 2024", de que não consta declaração de Imposto de Renda do Contribuinte na base de dados daquele órgão. 2. Sem prejuízo, venha aos autos a sentença que decretou a dissolução da união estável entre as partes e, sendo esta homologatória, os termos do acordo. RESENDE, 12 de junho de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular