Processo nº 08047608520248100026

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara de Balsas | Classe: Acordo de Não Persecução Penal
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0804760-85.2024.8.10.0026 AUTOR : DELEGADO DE POLICIA FEDERAL ACUSADOS: ANDERSON SANTOS MENEZES, LEANDRO TEIXEIRA LIMA, RAIMUNDO ELTON ALVES DA SILVA e ELTON MOISES BARRETO DA SILVA CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Estadual e o imputado ANDERSON SANTOS MENEZES, LEANDRO TEIXEIRA LIMA, RAIMUNDO ELTON ALVES DA SILVA e ELTON MOISES BARRETO DA SILVA, o qual foi devidamente homologado por este juízo, restando pendente de cumprimento e a consequente extinção da punibilidade. Aberta vista ao Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de todos os acusado por ter alcançada a finalidade da proposta inicial, ID 150875954. O cumprimento do acordo encontra-se comprovado por meio dos documentos de IDs 145710965, 145710968, 145710970 e 145710972. É o relatório. Decido. A eleição de diretrizes político-criminais referentes à atuação do Ministério Público tem, necessariamente, grande influência nos novos rumos do Direito Penal Brasileiro, tanto no estudo da dogmática, da Política Criminal, como no desenvolvimento de uma necessária linguagem própria que corresponda aos objetivos visados pelo Estado com a aplicação das consequências jurídicas do delito (BUSATO, Paulo Cesar. Reflexões sobre o Sistema Penal do Nosso Tempo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, pp. 69-70). Demais disso, o acordo é um instrumento de economia processual e celeridade na distribuição da Justiça, apresentando-se como medida satisfatória de reparação de ilícitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Referendar o acordo não representa a inoperância do órgão de persecução, mas, apenas, a introdução de um novo modelo de administração da justiça. Considerando que o acusado cumpriu integralmente os termos do acordo firmado na Promotoria de Justiça, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON SANTOS MENEZES, LEANDRO TEIXEIRA LIMA, RAIMUNDO ELTON ALVES DA SILVA e ELTON MOISES BARRETO DA SILVA, na forma do artigo 28, § 13, do Código de Processo Penal. Proceda a secretaria com o levantamento das quantias de R$ 5.648,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais), por meio de alvará judicial, com destinação a Campanha Natalina da Justiça de Balsas Ciência ao Ministério Público. Notifique-se a Autoridade Policial acerca da presente decisão. Após o trânsito em julgado para o Ministério Público, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. BALSAS, 11 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios Protocolo de Inquérito Policial e procedimentos investigatórios 24072212420648900000115876959 1005369-64.2022.4.01.3704 Petição Inicial 24072212420661000000115876960 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072212424680100000115876962 Despacho Despacho 24073119553692000000116569185 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24080110070260100000116650692 ANTECEDENTES CRIMINAIS PJE ELTON MOISES BARRETO DA SILVA Certidão de Antecedentes Penais 24080110070273200000116651544 ANTECEDENTES CRIMINAIS PJE RAIMUNDO ELTON ALVES DA SILVA Certidão de Antecedentes Penais 24080110070293300000116651545 ANTECEDENTES CRIMINAIS PJE LEANDRO TEIXEIRA LIMA Certidão de Antecedentes Penais 24080110070309400000116651548 ANTECEDENTES CRIMINAIS PJE ANDERSON SANTOS MENEZES Certidão de Antecedentes Penais 24080110070684900000116651547 Vista MP Vista MP 24073119553692000000116569185 Petição Petição 24081909590582000000117854176 Despacho Despacho 24100111305441700000118310188 Carta Precatória Carta Precatória 24101414201524000000122453364 MALOTE ANDERSON SANTOS Certidão 24101710240296000000122830189 Carta Precatória Carta Precatória 24101710521509600000122831419 Carta Precatória Carta Precatória 24102120393101500000123081156 Intimação Intimação 24102120393101500000123081156 Certidão Certidão 24102416231086300000123473733 WhatsApp Image 2024-10-24 at 10.49.53 Documento Diverso 24102416231107100000123474687 WhatsApp Image 2024-10-24 at 11.00.42 Documento Diverso 24102416231147100000123474688 Certidão Certidão 24102420162849100000123498994 reportPDF Protocolo 24102420162860300000123498996 Carta Precatória Carta Precatória 24102810183693500000123482341 Certidão Certidão 24103014552480400000123857262 Petição Petição 24110707570922400000124484925 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24110815230914500000124622913 carta precatória Termo de Juntada 24111117323162300000124801034 0806839-49.2024.8.10.0022 Carta Precatória 24111117323173700000124801801 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24111817334574700000125297257 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24111817435986300000125298264 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24111817460587600000125298283 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24111817474413500000125298291 Certidão Certidão 24111916092281800000125396521 Decisão Decisão 24120710542932000000126646534 Certidão Certidão 25012010135486300000128899347 Certidão Certidão 25020616463679000000130569180 Despacho Despacho 25021406563702700000130758655 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 25022516094895400000131931749 Certidão Certidão 25022717155262000000132172831 LEANDRO Documento Diverso 25022717155267700000132174132 Elton Moises Documento Diverso 25022717155280200000132174135 Vista MP Vista MP 25021406563702700000130758655 Petição Petição 25030714355081800000132542847 Petição Petição 25031810153008200000133304193 Despacho Despacho 25031915204369000000133526794 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25033116581428100000134641099 download (71) Documento Diverso 25033116581501700000134641103 download (70) Documento Diverso 25033116581507200000134641105 download (68) Documento Diverso 25033116581513000000134641108 Intimação Intimação 25031915204369000000133526794 Petição Petição 25040809134358200000135292306 sicredi_1743773776 Documento Diverso 25040809134364800000135292320 sicredi_1743773789 Documento Diverso 25040809134370200000135292322 sicredi_1743773800 Documento Diverso 25040809134375800000135292324 sicredi_1743773808 Documento de identificação 25040809134383400000135292326 Certidão Certidão 25051917340894300000138353809 Despacho Despacho 25052011190621900000138407894 Vista MP Vista MP 25052011190621900000138407894 Parecer de Mérito (MP) Parecer de Mérito (MP) 25060622502653100000140007468 ENDEREÇOS: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL Avenida São Sebastião, - até 2819 - lado ímpar, Nossa Senhora de Fátima, PARNAíBA - PI - CEP: 64202-020 ANDERSON SANTOS MENEZES XV DE NOVEMBRO, 289, CASA, CENTRO, NOSSA SENHORA DAS DORES - SE - CEP: 49600-000 LEANDRO TEIXEIRA LIMA TRAVESSA VIGIA, 46, NOVO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 RAIMUNDO ELTON ALVES DA SILVA RUA SETE, -, QUADRA 4, n 16, CASA 16, CONJUNTO NOVA AÇAILANDIA, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Telefone(s): (99)9104-1528 ELTON MOISES BARRETO DA SILVA RUA TRAVESSA DAS MANGUEIRAS, 42, NOVO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000
3. 17/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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