Processo nº 08048221520258120001

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   ADV: Bruna Menezes Rosa (OAB 16383/MS) Processo 0804822-15.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Janaina dos Santos Ocampos - Em que pese os documentos trazidos aos autos fls.56-57 em cumprimento ao determinado no r.despacho fls.52, observo que a assinatura da autora diverge do documento de identificação acostado os autos fls.15 e não está validada por autoridade certificadora competente.Faculto a regularização da representação processual, ressaltando que o preenchimento da assinatura deve atender determinadas exigências para possuir validade jurídica. Caso seja assinada digitalmente, deverá ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06 e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto processual.