Everton Martins Silva x Hortencio Severiano Duarte

Número do Processo: 0804825-98.2024.8.15.0751

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJPB
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Câmara Criminal
Última atualização encontrada em 29 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 16/06/2025 - Intimação
    Órgão: 1ª Vara Mista de Bayeux | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    Poder Judiciário Estado da Paraíba Comarca de Bayeux Juízo da 1ª Vara AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0804825-98.2024.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Como o sentenciado expressamente manifestou interesse em recorrer da sentença (id. Num. 112502960), recebo o recurso de apelação e determino a intimação do seu advogado nomeado para apresentar as razões recursais, no prazo legal. Oferecidas as razões de apelação, intime-se o Ministério Público para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação do recurso de apelação (Código de Processo Penal, art. 600). Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Azevedo Isidro Juiz de Direito
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