Processo nº 08049176520248100056

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara de Santa Inês | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Processo: 0804917-65.2024.8.10.0056 Ação: [Nao Cumulatividade, Repetição de indébito] Requerente: ATEX NET TELECOMUNICACOES LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamante: DANIEL AZEVEDO NOCETTI (OAB 441509-SP), BRUNO SARTORI DE CARVALHO BARBOSA (OAB 417002-SP) Requerido: ESTADO DO MARANHAO Advogado: Finalidade: Intimar as partes acima especificadas pelo teor do despacho a seguir transcrito. Despacho: Trata-se de pedido de sucessão processual formulado por DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., suposta incorporadora do autor (ATEX NET TELECOMUNICAÇÕES). Na incorporação, a sociedade incorporada é extinta, situação que, para fins processuais, equipara-se à morte da pessoa natural, aplicando-se o disposto no art. 313, I, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no supracitado dispositivo, suspendo o processo até a decisão acerca do pedido de habilitação formulado pela sociedade incorporadora. Recebo o pedido de habilitação para discussão, uma vez que formulado pelo sucessor em relação à parte extinta (art. 688, II, do CPC, aplicável por analogia). Cite-se o réu para, querendo, se pronunciar sobre o pedido de habilitação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 690 do CPC). Intime-se, também, a suposta incorporada (ATEX NET TELECOMUNICAÇÕES), por seu procurador habilitado nos autos, para querendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o pedido de habilitação. Após, voltem-me os autos conclusos. Santa Inês/MA, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA Dado e passado o presente nesta cidade, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. Eu, ADRIANA LOPES DE OLIVEIRA, digitei.