Larissa Marques De Lima x Estado Do Rio De Janeiro e outros

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO | Classe: RECURSO ESPECIAL
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0806032-15.2023.8.19.0054 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0806032-15.2023.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00088085 RECTE: LARISSA MARQUES DE LIMA ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS VIANNA OAB/RJ-157035 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Funciona: Ministério Público DECISÃO: Embargos de declaração nos Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0806032-15.2023.8.19.0054 Embargante: LARISSA MARQUES DE LIMA Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 131/134 e 135/138) opostos em face da decisão de fls. 115/118, que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário, com base no Tema 485, do STF. Certidão à fl. 138, informando a intempestividade dos embargos. É o breve relatório. Decido Em decorrência da intempestividade, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração de fls. 131/134 e 135/138. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceira Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: 3avpgabinete@tjrj.jus.br
2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO | Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO
   *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0806032-15.2023.8.19.0054 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0806032-15.2023.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00088277 RECTE: LARISSA MARQUES DE LIMA ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS VIANNA OAB/RJ-157035 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Funciona: Ministério Público DECISÃO: Embargos de declaração nos Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0806032-15.2023.8.19.0054 Embargante: LARISSA MARQUES DE LIMA Embargados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 131/134 e 135/138) opostos em face da decisão de fls. 115/118, que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário, com base no Tema 485, do STF. Certidão à fl. 138, informando a intempestividade dos embargos. É o breve relatório. Decido Em decorrência da intempestividade, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração de fls. 131/134 e 135/138. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceira Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: 3avpgabinete@tjrj.jus.br