1. R De O M (Recorrente) e outros x 2. Ministério Público Do Estado Do Pará (Recorrido)
Número do Processo:
0806769-53.2025.8.14.0000
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS
Grau:
1º Grau
Órgão:
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Última atualização encontrada em
10 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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03/07/2025 - Documento obtido via DJENAcórdão Baixar (PDF)