1. R De O M (Recorrente) e outros x 2. Ministério Público Do Estado Do Pará (Recorrido)

Número do Processo: 0806769-53.2025.8.14.0000

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: STJ
Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS
Grau: 1º Grau
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Última atualização encontrada em 10 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
    Acórdão Baixar (PDF)
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