Banco Master S.A. x Marcio Henrique Almiro

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806875-38.2023.8.19.0067 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL Ação: 0806875-38.2023.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00370345 APTE: BANCO MASTER S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 APDO: MARCIO HENRIQUE ALMIRO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE QUE ALEGA QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por consumidor que alega ter sido ludibriado a contratar cartão de crédito consignado, quando sua intenção era de obter um empréstimo consignado. 2. Instituição financeira que juntou contratos devidamente assinados pela parte autora, termos nos quais constam claramente identificadas a modalidade contratada e as condições do ajuste. Ademais, foi assinado termo de consentimento esclarecido. 3. Autor que efetuou três saques em dias distintos. 4. Comprovada a ciência do autor, não há que se falar em conversão da operação realizada em contrato de empréstimo consignado. 5. R. Sentença de procedência que se reforma. 6. Recurso provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.