Processo nº 08069103420248100060

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0806910-34.2024.8.10.0060 APELANTE: CLEANNY DO REGO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO, OAB/PI 13.087. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33, caput, art. 35 e art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 133, caput do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO DESPACHO Defiro o pedido formulado pela Procuradoria Geral de Justiça, consoante solicitado no parecer inserto sob o id. 46184663. Assim, converto o feito em diligência, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para intimação de Luan Lucas Santos Silva para que manifeste o desejo de recorrer dos termos da sentença, devendo a providência adotada ser devidamente certificada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator
2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0806910-34.2024.8.10.0060 APELANTE: CLEANNY DO REGO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO, OAB/PI 13.087. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33, caput, art. 35 e art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 133, caput do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO DESPACHO Defiro o pedido formulado pela Procuradoria Geral de Justiça, consoante solicitado no parecer inserto sob o id. 46184663. Assim, converto o feito em diligência, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para intimação de Luan Lucas Santos Silva para que manifeste o desejo de recorrer dos termos da sentença, devendo a providência adotada ser devidamente certificada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator
3. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0806910-34.2024.8.10.0060 APELANTE: CLEANNY DO REGO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO, OAB/PI 13.087. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33, caput, art. 35 e art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 133, caput do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO DESPACHO Defiro o pedido formulado pela Procuradoria Geral de Justiça, consoante solicitado no parecer inserto sob o id. 46184663. Assim, converto o feito em diligência, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para intimação de Luan Lucas Santos Silva para que manifeste o desejo de recorrer dos termos da sentença, devendo a providência adotada ser devidamente certificada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator
4. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Câmara Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0014178-05.2017.8.10.0001 ORIGEM: COMARCA DE TIMON/MA. APELANTE: CLEANNY DO REGO NASCIMENTO. ADVOGADO: JOSÉ NUNES ALVES DE ALMEIDA FILHO, OAB/PI 13.087. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: Desemb. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Em consulta ao sistema de informação processual PJE, verifico que o Juiz convocado para atuar no 2º grau TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS, respondendo na 3ª Câmara de Direito Criminal, funcionou como relator nos autos do Habeas Corpus nº 0827427-46.2024.8.10.0000, apresentado em favor da ora Apelante, tendo como questão os mesmos fatos aqui discutidos, o que o torna prevento para processamento e julgamento deste feito. Diante disso, determino que o presente Habeas Corpus seja redistribuído ao relator prevento, integrante da 3ª Câmara de Direito Criminal, nos termos do art. 293¹, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão, com a consequente baixa da distribuição atual. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 18 de junho de 2025. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira 1. Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil”. […]