Rogério Alves De Oliveira Junior x Ampla Energia E Serviços S.A.

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806935-52.2024.8.19.0042 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0806935-52.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00450254 APELANTE: ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: AMILTON FERNANDES CHAVES JUNIOR OAB/RJ-224682 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI. UNILATERALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONTIDA NA EXORDIAL, CANCELANDO O TOI OBJETO DA LIDE, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DOS MAUS PAGADORES, E O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO COMPENSATÓRIO PELO DANO MORAL EXPERIMENTADO. ILÍCITO INCONTROVERSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. INCONFORMISMO, APENAS, DO AUTOR NO QUE TOCA AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA O CONSUMIDOR, ATENDENDO TAMBÉM AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A SE VALER DO SEU DIREITO DE AÇÃO PARA VER-SE LIVRE DE UM DÉBITO QUE LHE FOI IMPUTADO INDEVIDAMENTE, ALÉM DE TER TIDO SEU NOME NEGATIVADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.