Adison Parana Da Conceicao Dos Santos e outros x Caixa Econômica Federal e outros

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Intime-se a parte autora para que esclareça o polo passivo, haja vista que os Juizados Especiais Cíveis não podem conhecer e julgar procedimentos em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95. "Art. 8º Não poderão ser parte
2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0807181-71.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADISON PARANA DA CONCEICAO DOS SANTOS, TALITA OLIVEIRA DOS SANTOS DA CONCEICAO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TOKIO MARINE SEGURADORA S A Intime-se a parte autora para que esclareça o polo passivo, haja vista que os Juizados Especiais Cíveis não podem conhecer e julgar procedimentos em face da CaixaEconômica Federal, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95. "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. ITABORAÍ, 30 de junho de 2025. RAFAEL DE OLIVEIRA MONACO Juiz Titular