Processo nº 08073387520258100029

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0807338-75.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A. D E C I S Ã O 1. Observo que a parte autora é pessoa não alfabetizada e a procuração conta apenas com a aposição da impressão digital do outorgante; 2. Nos termos do disposto no artigo 595 do Código Civil, é prescindível a apresentação de procuração pública; todavia, torna-se imprescindível que a procuração particular, quando outorgada a rogo, seja elaborada na presença de duas testemunhas, com a respectiva apresentação dos documentos pessoais dos envolvidos no ato; 3. Nesse passo, intime-se a parte autora, por meio do advogado habilitado nos autos, para apresentar procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas; 4. Assino o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial; 5. Vencido o prazo supra, faça-se nova conclusão dos autos para despacho inicial. Caxias/MA, documento datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito