110 Delegacia De Policia e outros x Rian Oliveira Pereira
Número do Processo:
0807352-45.2024.8.19.0061
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJRJ
Classe:
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Grau:
1º Grau
Órgão:
2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis
Última atualização encontrada em
27 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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27/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOÀ Defesa, para apresentação de contrarrazões de apelação ao recurso ministerial.
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25/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO"...Pelo exposto, recebo os Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se a sentença, tal como lançada...."
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25/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º pavimento, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 0807352-45.2024.8.19.0061 DECISÃO 1 - Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público e suas respectivas razões. 2 – À Defesa, para apresentação de contrarrazões de apelação ao recurso ministerial. 3 - A seguir, nada mais havendo, à Superior Instância, com as nossas homenagens. Teresópolis, 24 de junho de 2025. MARCELA ASSAD CARAM JANUTHE TAVARES JUIZ DE DIREITO