Jeronimo Conceicao Do Nascimento x Banco Pan S.A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0807417-35.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JERONIMO CONCEICAO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO PAN S.A Chamo o feito à ordem. Neste microssistema dos Juizados Especiais Cíveis os atos são pessoais e não cabe qualquer tipo de representação. A Lei 9.099/95, em seu art. 9º, traz a aplicação do princípio da pessoalidade, pois estabelece que a parte deve comparecer pessoalmente ao ato. No mesmo sentido o enunciado nº. 20 do FONAJE aduz que “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”. Portanto, determino a apresentação de Emenda à Petição Inicial com regularização do polo ativo e juntada de Instrumento de Mandato constando a assinatura de JERONIMO CONCEICAO DO NASCIMENTO, o qual deverá comparecer pessoalmente aos autos designados, inclusive a ACIJ Presencial para colheita de seu depoimento pessoal. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Extinção. MESQUITA, 27 de junho de 2025. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular