Processo nº 08075473420238205106

Intimações e Editais

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2. 28/04/2025 - Edital
   Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - E-mail: mrosucri@tjrn.jus.br - Classe do processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Número do processo: 0807547-34.2023.8.20.5106 Autor(a): Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas de Mossoró (DEPROV-Mossoró) Acusados(as): BRUNO DE ALMEIDA LIMA e outros - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS A Doutora ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei e no uso de suas atribuições etc. FAZ SABER aos que, pelo presente Edital de Citação, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, se processam os termos da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), processo de nº 0807547-34.2023.8.20.5106, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de LUCAS VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 124.452.284-84, nascido em 14/02/1998, filho de Genitora: ELVANI DE FATIMA ANJO, Genitor: Não informado, denunciado nos autos da ação penal já mencionada, como incurso nas sanções do(s) Artigo 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, e constando dos autos que o supracitado encontra-se em lugar incerto e não sabido, determinou a MM. Juíza que fosse lavrado o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual, o chama para RESPONDER à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, da Lei nº 11719/08). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A da Lei nº 11719/08). Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias (parágrafo 2º, do art.396-A, da Lei nº 11.719/08), sob pena de revelia. Dado e passado nesta comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, 25 de abril de 2025. Eu, ANA CRISTINA LIMA DE VASCONCELOS, que digitei, conferi, fiz imprimir e assino com fundamento no artigo 2º, inciso XIV, do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Mossoró/RN, 25 de abril de 2025. ANA CRISTINA LIMA DE VASCONCELOS Técnico Judiciário Certifico que o presente edital foi publicado no átrio deste Fórum, no local de costume das publicações dos expedientes desta 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró. ANA CRISTINA LIMA DE VASCONCELOS Técnico Judiciário