1ª Vara De Execuções Penais x 2ª Vara De Execuções Penais Da Comarca De Sao Luis

Intimações e Editais

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2. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Câmara Criminal | Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº. 0807701-52.2025.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DESPACHO Reitere-se a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, para a emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator