E. G. B. e outros x M. I. L. e outros

Intimações e Editais

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2. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807823-12.2025.8.20.5004 AUTOR: EMANUEL GURGEL BELIZARIO REU: MICROSOFT INFORMATICA LTDA DECISÃO Vistos etc. Reitero os termos da decisão do ID 150716735, determinando que a empresa ré desbloqueie a conta Microsoft vinculada ao e-mail ejgurgel@hotmail.com, com o restabelecimento integral dos serviços contratados (incluindo acesso ao OneDrive), no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da anterior. Intimem-se as partes. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)