Juiz(A) De Direito Da 11ª Vara Do Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca De Campo Grande x Juiz(A) De Direito Da 4ª Vara Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Da Comarca De Campo Grande

Intimações e Editais

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2. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência | Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
   Conflito de competência cível nº 0807876-50.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Suscitante: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Interessada: Daphine Caroline Barros Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Jackson Louveira Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
3. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)