Julieta Sonia Carvalho Barbosa De Sousa e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Intimações e Editais

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2. 18/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808035-93.2025.8.23.0010 Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrôncico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de , deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE receber valores e dar quitação FEVEREIRO DE 2018, DJE n. ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Agência 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do , Banco do Brasil informar a variação. 4. Banco (nome do banco e se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 17 de julho de 2025. MARCIO LACERDA LIMA Servidor Judiciário
3. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0808035-93.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de falha na prestação dos serviços. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. De plano, cumpre destacar que a análise do caso deverá ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, face à relação consumerista existente entre as partes. Os autores se enquadram no conceito de destinatários do serviço (art. 2º do CDC) e a requerida figura como fornecedora do serviço (art. 3º do CDC). In casu, há presunção de boa-fé na narrativa dos autores, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do CDC, quanto pelos documentos anexados, tendo comprovado a aquisição do serviço. Com efeito, após sopesamento das provas constantes nos autos, resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva da demandada pelo dano provocado, tendo em vista que forneceu serviço defeituoso, consoante disciplina o art. 20, caput, do CDC. À análise dos autos, vejo que os demandantes comprovaram parcialmente o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), ao colacionar os bilhetes (original e reacomodação) e o Registro de Irregularidade da Bagagem extraviada, pertencente a autora Julieta. De outro modo, a requerida deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), deixando de se desincumbir do seu ônus. A requerida reconhece a ocorrência de atraso na partida, por motivos operacionais, mas alega que prestou assistência e reacomodou os passageiros em outro voo. Alega ainda que os autores contribuíram para o próprio prejuízo, pois não observaram o intervalo entre os trechos. Não prospera o argumento de que os autores contribuíram para o próprio prejuízo, pois foi a companhia ré quem montou o itinerário e não os consumidores. Os trechos estão vinculados a uma única reserva e não foram adquiridos de forma individualizada. Sobre a justificativa apresentada pela ré durante a execução do serviço, destaco que eventuais problemas operacionais, como reparo em aeronave, overload, overbooking, alterações na malha aérea e etc não se configuram como excludentes de ilicitude para isentar as prestadoras do serviço de responsabilidade pela falha, uma vez que, no caso, tais circunstâncias se qualificam como risco inerente a atividade (fortuito interno), ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral. Somente fatos que fogem à normalidade seriam capazes de afastar a responsabilidade da companhia aérea. Acerca do tema, o art. 737 do Código Civil estabelece que o transportador está sujeito aos horários e itinerários convencionados, in verbis: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Coadunando com o entendimento acima, segue a jurisprudência: Recurso Inominado nº 1001735-70.2020.8.11.0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. Recorrido: Reginaldo Barbosa da Silva Júnior. Data do Julgamento: 03/07/2020. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DO EMPREENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. Não há de se acolher a tese de manutenção não programada na aeronave, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, pois tal situação se insere na órbita da previsibilidade que, em concurso com a teoria do risco do empreendimento, configura o dever de indenizar.3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelo consumidor superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10017357020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/07/2020) – sem grifos no original Assim, demonstrada a contratação havida entre as partes, a ré é responsável pela falha na prestação do serviço contratado. Reconhecida a responsabilidade da demandada, no que se refere ao pleito indenizatório, este reside no sofrimento suportado pelos requerentes, tendo em vista que suportaram transtorno extraordinário diante da alteração injustificada do itinerário, chegando ao destino final com 15 horas de atraso. A situação torna-se mais grave, ao menos com relação a autora Julieta, pois sua mala foi extraviada temporariamente, no trecho de ida para Foz do Iguaçu, recebendo a mala no dia seguinte. Assim, estabelecido o fato e o abalo moral advindo, surge para a promovida o dever de indenizar, passando o Juízo a analisar o quantum pretendido (R$ 10.000,00 para cada). Como é cediço, a fixação do valor da indenização decorrente de dano moral deve se dar de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, a fim de que não haja um enriquecimento sem causa, à custa do empobrecimento alheio, mas que também não seja mensurado em valor irrisório, devendo o montante revestir-se de caráter profilático, servindo de desestímulo à parte ofensora para que não cometa novos erros semelhantes. Outrossim, considerando as dificuldades encontradas pelas companhias aéreas em decorrência da alta litigância, impactando no custo das passagens, investimentos e oferta de voo, entendo por bem, pela segunda vez no ano de 2025 (a partir do dia 25/05/2025), reduzir os valores fixados a título de danos morais. Nessa linha de raciocínio, considerando a situação do caso concreto, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para autora Julieta e R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos demais demandantes é suficiente para reconfortar os promoventes e bastante como advertência para a adoção de cuidados, a fim de que futuras reincidências sejam evitadas. Noutro giro, rejeito o pedido de indenização por danos materiais. Explico. Os autores deveriam chegar em Foz do Iguaçu no dia 10/01/2025, às 15h55, mas desembarcaram no dia 11/01/2025, às 07h10. O check in no hotel estava previsto para o dia 11/01/2025, ou seja, os demandantes deixaram de utilizar um dia de hospedagem por mera liberalidade e não por culpa da ré. No tocante ao pedido de compensação do valor de mercado da mala avariada, malgrado a ausência do registro da avaria junto à ré, observo pelas fotos que a bagagem não se tornou inutilizável. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar a requerida a: a) INDENIZAR a autora JULIETA SONIA CARVALHO BARBOSA DE SOUSA no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais suportados, devidamente atualizado na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024; e b) INDENIZAR cada um dos demais autores (JULIANA CARVALHO BARBOSA DE SOUSA, DENIS REGIS VASCONCELOS DE SOUSA e NATALIA CARVALHO BARBOSA DE SOUSA) autor no valor de R$ 3 .000,00 (três mil reais) pelos danos morais suportados, devidamente atualizado na forma da lei a partir desta data (Súmula 362 do STJ), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o pedido de execução e intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e seguintes do CPC. Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema no ato da assinatura. BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC (assinado digitalmente – Sistema CNJ - PROJUDI)
4. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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