Edneuma Damiao Costa e outros x Mrv Engenharia E Participações S/A

Intimações e Editais

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2. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO  RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0808433-08.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: EDNEUMA DAMIAO COSTA Parte ré: MRV Engenharia e Participações S/A DESPACHO Antes de apreciar o pleito de concessão dos benefícios justiça gratuita, oportunizo à autora trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN. Registro que a parte autora se qualifica como administradora, deixando de comprovar que suporta elevadas despesas, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 2.777,95, sendo possível o seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada prestação, o que daria R$ 347,24, por parcela. Intime-se a autora, por seu advogado, para manifestação em 15 dias, sob as penas da lei. Após, voltem os autos conclusos para a caixa de urgência. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)