Willian Dimas Da Silva x Michelle Ferreira Nunes

Número do Processo: 0808801-82.2025.8.12.0001

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJMS
Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em 02 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 02/07/2025 - Intimação
    Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
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  2. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
    ADV: Weliton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo 0808801-82.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Willian Dimas da Silva - Exectda: Michelle Ferreira Nunes - Decisão fls. 19:"Vistos, etc. O autor endereçou os autos para o Juizado Especial Cível de Campo Grande/MS e em f. 14/15 foi intimado a manifestar-se sobre o endereçamento da ação, quedando-se inerte (f. 18). A competência das varas de execução de título extrajudicial, embargos e demais incidentes é específica e se restringe às tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, os seus embargos e demais incidentes processuais, ex vi do art. 2º, alínea "d-B", da Resolução-CSM n. 221/94. Por essas razões, sem mais delongas, com fundamento no §1º, do art. 64, do CPC e no art. 2º, "d-B", da Resolução n. 221/94, declino da competência e determino a redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível desta Comarca de Campo Grande/MS. Encaminhem-se os autos para redistribuição ao Juízo competente. Intime-se. Cumpra-se."