Gabriel Bonfim Antunes x Estado Do Rio De Janeiro e outros
Número do Processo:
0808929-12.2023.8.19.0023
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJRJ
Classe:
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Grau:
1º Grau
Órgão:
5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Última atualização encontrada em
26 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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26/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói | Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE NITERÓI - Fórum de Pendotiba V JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0808929-12.2023.8.19.0023 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: GABRIEL BONFIM ANTUNES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO Considerando a certidão de trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 23 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR