Processo nº 08091609320258120110

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Janine Antunes Delgado (OAB 19703/MS) Processo 0809160-93.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alex Maciel Ribeiro Junior - Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar ao Município de Campo Grande/MS que providencie em favor do Alex Maciel Ribeiro Junior, a consulta em GENETICISTA com médico especialista, conforme requerido na inicial, o que deverá ser efetivado dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o pagamento da(s) consulta(s) através da rede particular.