Estado De Mato Grosso Do Sul x Lenir Reis Bezerra

Intimações e Editais

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2. 25/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 24/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Turma | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Recurso Inominado Cível nº 0809268-74.2015.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Recorrido: Lenir Reis Bezerra DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Advogada: Marací Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Em razão do término da designação deste magistrado perante esta Turma Recursal (Portaria 93/2025), encaminhem-se os autos ao relator por sucessão. Cumpra-se.