Processo nº 08092865420168100001

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   QUARTA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809286-54.2016.8.10.0001 EMBARGANTES: ESTADO DO MARANHÃO, KATE ANCHIETA GUERREIRO, JOSÉ BRITO DE SOUZA JUNIOR (representado por SHEILA REJANE CARVALHO BRITO DE SOUZA) Advogados: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO, ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO - MA6949-A, CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO - MA6710-A EMBARGADOS: ESTADO DO MARANHAO, KATE ANCHIETA GUERREIRO, JOSÉ BRITO DE SOUZA JUNIOR (representado por SHEILA REJANE CARVALHO BRITO DE SOUZA) Advogados: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO, ANTONIO PACHECO GUERREIRO NETO - MA6949-A, CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO - MA6710-A Relator para o acórdão: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO EM PARTE COM EFEITOS MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO QUANTO À TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de procedência do pedido de reconhecimento de união estável, julgando-o improcedente e afastando o direito à pensão por morte, atribuindo o benefício exclusivamente ao filho interdito. Sustentadas contradições e omissões relativas ao reconhecimento de vínculo afetivo duradouro e ausência de fixação de honorários de sucumbência às partes vencedoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios em favor dos recorrentes vencedores; (ii) saber se há contradição interna no julgado ao reconhecer relacionamento afetivo contínuo, mas afastar a existência de união estável com base na ausência de intenção de constituir família. III. RAZÕES DE DECIDIR: Verificada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios aos embargantes vencedores, impõe-se a correção com fundamento no art. 85 do CPC. Inexistência de contradição ou omissão quanto à caracterização jurídica do relacionamento como "namoro qualificado", em razão da ausência de elementos configuradores da união estável, como coabitação, dependência econômica e constituição de vida em comum. Embargos de declaração da autora configuram mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos, para integrar o acórdão e fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, em favor do Estado do Maranhão e de José Brito de Souza Júnior; rejeitados os embargos de Kate Anchieta Guerreiro. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de relacionamento afetivo público e duradouro não é suficiente, por si só, para caracterizar união estável, sendo imprescindível a comprovação da intenção de constituir família. 2. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte vencedora quando reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 85 e 1.022; CC, art. 1.723. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 275839/SP; REsp 1096324/RS; STF, Súmula 382. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e ACOLHER EM PARTE, os Embargos de Declaração do Estado do Maranhã e José Brito de Souza Júnior, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 27/05/2025 a 03/06/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator