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Processo nº 08093922520258200000

Número do Processo: 0809392-25.2025.8.20.0000

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRN
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Grau: 1º Grau
Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno
Última atualização encontrada em 09 de junho de 2025.

Intimações e Editais

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