Maria De Fatima Lima Alves Cardoso x Banco Bradesco Financiamento S.A. e outros

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | Classe: APELAçãO CíVEL
   *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809445-96.2022.8.19.0207 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0809445-96.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.01117685 APELANTE: MARIA DE FATIMA LIMA ALVES CARDOSO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/RJ-181652 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: BANCO CREFISA S A ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE NO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA, SUSTENTANDO QUE O LIMITE MÁXIMO LEGAL DE 30% NÃO FOI RESPEITADO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE É PENSIONISTA. A LEI DE REGÊNCIA QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS É A LEI 10.820/2003 QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE, POR SEU ART.6º, QUE TAIS DESCONTOS PODEM ALCANÇAR OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO CERTO QUE, NOS TERMOS DO §5 DE SUPRACITADO DISPOSITIVO LEGAL, O LIMITE MÁXIMO É DE 45%, SENDO 35% DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS (COMO NA HIPÓTESE). AUTORA QUE POSSUI DESCONTO DE 35% EM OBSERVÂNCIA DA MARGEM LEGAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SOFRE LIMITAÇÃO. TEMA Nº 1085 STJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.