1. Itaecio De Souza Dantas (Recorrente) e outros x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Norte (Recorrido)
Número do Processo:
0809731-81.2025.8.20.0000
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS
Grau:
1º Grau
Órgão:
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Última atualização encontrada em
16 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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