Processo nº 08097660920258140000
Número do Processo:
0809766-09.2025.8.14.0000
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJPA
Classe:
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Grau:
1º Grau
Órgão:
Tribunal Pleno - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Última atualização encontrada em
27 de
maio
de 2025.
Intimações e Editais
-
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