Processo nº 08108685220258205124

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim | Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS - 0810868- 52.2025.8.20.5124 Partes: C. M. F. M. x M. D. P. DECISÃO Indefiro o pedido de sigilo processual, pois não foi verificado nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, adotar as seguintes providências: 1) Apresentar planilha de cálculo referente à exequente Maria Aparecida do Carmo Sirino; 2) Juntar comprovante de endereço atualizado de Jeferson Bernardes Ribas e Francisca Dantas dos Santos, emitido por concessionária de serviço público (COSERN, CAERN), operadora de telefonia ou outro documento como contrato de aluguel em seu nome; 3) Apresentar instrumento de procuração em nome de cada parte exequente, sob pena de ineficácia dos atos processuais praticados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para despacho inicial. Proceda-se a imediata retirada do sigilo processual,  Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g