Processo nº 08109790820258205004

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   DESPACHO Em análise, verifico que os documentos anexados com a inicial estão incompletos e que são essenciais para a propositura do feito, razão pela qual determino que seja intimada a parte autora a juntar o documento abaixo listado para o regular prosseguimento da demanda, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Enunciados 135 e 141 do FONAJE c/c artigo 104 do CPC): 1 - Comprovante atualizado de enquadramento na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Optante pelo SIMPLES nacional, Certidão Simplificada da JUCERN ou Situação Fiscal da Pessoa Jurídica), datado do corrente mês e ano; Intime-se a parte autora. Natal, 24 de junho de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito