Processo nº 08111569720258205124

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim | Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS - 0811156- 97.2025.8.20.5124 Partes: ANDRESA NASCIMENTO DA SILVA SLAMA RIBAS x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Indefiro o pedido de sigilo processual, pois não foi verificado nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, adotar as seguintes providências: 1) Apresentar comprovante de endereço atualizado no nome de Stania Mota Santos emitido por concessionária de serviço público (COSERN, CAERN), operadora de telefonia ou outro documento como contrato de aluguel em seu nome. 2) Juntar aos autos comprovante de residência legível de Andressa Nascimento da Silva Slama Ribas 3) Apresentar instrumento de procuração em nome de cada parte exequente, sob pena de ineficácia dos atos processuais praticados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para despacho inicial. Proceda-se a imediata retirada do sigilo processual. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g