Jl Otorrinolaringologia Ltda - Me x Moai Disruptive Ideas Desenvolvimento De Negocios Empresariais Ltda

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Brasília | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de prestação de serviços de conselho executivo (id 220918054), sem ônus para a parte autora; e 2) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 7.976,00 (sete mil, novecentos e setenta e seis reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da ação, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).
2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Brasília | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de prestação de serviços de conselho executivo (id 220918054), sem ônus para a parte autora; e 2) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 7.976,00 (sete mil, novecentos e setenta e seis reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da ação, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).