Carlos Menezes De Lima e outros x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

Intimações e Editais

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2. 16/04/2025 - Intimação
   Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0815054-98.2024.8.19.0204 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0815054-98.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00157263 APTE: RAMON DOUGLAS LIMP ROCHA APTE: SYLVIO RODRIGUES NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: PEDRO CESAR DO NASCIMENTO ADVOGADO: JONATHAN CONCEIÇÃO ALVES OAB/RJ-242701 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL, DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, O PRIMEIRO E TECEIRO APELANTES ÀS PENAS DE 20 (VINTE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 246 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E O SEGUNDO APELANTE ÀS PENAS DE 17 (DEZESSETE) ANOS, 09 (NOVE)MESESE10(DEZ)DIASDERECLUSÃO,EM REGIME FECHADO, E212 (DUZENTOS E DOZE) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM POSITIVADAS NOS AUTOS. OS RÉUS FORAM PRESOS EM FAGRANTE ENQUANTO EMPREENDIAM FUGA. VERIFICA-SE QUE AS VÍTIMAS DOS CRIMES DE ROUBO NÃO TIVERAM DÚVIDAS EM RECONHECER OS RÉUS COMO AUTORES DOS FATOS, LOGO APÓS SEREM PRESOS,BEM COMO PRESTARAM DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS QUANTO À MECÂNICA DELITIVA, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SENDO TAIS DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELAS PRISÕES DOS RÉUS, O QUE DEMONSTRA A VERACIDADE DE SEUS DEPOIMENTOS E EVIDENCIA QUE SEUS TESTEMUNHOS MERECEM ESPECIAL VALORAÇÃO, SENDO SEGUROS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE RETOQUE. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENO DO CRIME ÚNICO, BEM COMO DO CONCURSO FORMAL, HAJA VISTAQUE, NO CASO EM ANÁLISE, TRATA-SE DE DUAS CONDUTAS DISTINTAS, COM PLURALIDADE DE ATOS, TENDO OS APELANTES ATINGIDO PATRIMÔNIOS ABSOLUTAMENTE DISTINTOS. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, É UMA MERA FACULDADE DO JUIZ - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS FRAÇÕES DOS §2°, II, E §2°-A, I, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL NO CASO DOS AUTOS - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS §§2º E 3º, DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.