Global Distribuicao De Bens De Consumo Ltda x Barcelos Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0815511-17.2025.8.19.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA EXECUTADO: BARCELOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Analisando os autos, verifica-se que a exequente é domiciliada em outra comarca e a executada, no bairro Raul Veiga que fica localizado na Região Administrativa abrangida pela competência do Fórum Regional do Alcântara (Resolução OE 01/2025 de 03/02/2025). Assim, considerando o disposto na Lei nº4513/05, que criou o Fórum Regional de Alcântara e, ante a natureza absoluta estabelecida pelo critério funcional/territorial daquela regional (art. 10, p. único, da LODJ), DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, determinando a baixa e redistribuição do presente feito. Intime-se. SÃO GONÇALO, 6 de junho de 2025. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular