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Número do Processo: 0816511-23.2025.8.23.0010

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJRR
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista
Última atualização encontrada em 16 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
    Sentença Baixar (PDF)
  3. 22/05/2025 - Intimação
    Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Certificado de Conclusão Identificação de envelope: 3B148A83-9E72-41C3-A7D4-9E68B12AB39E Status: Concluído Assunto: Procuração - Cabanellos Advocacia Envelope fonte: Documentar páginas: 2 Assinaturas: 2 Remetente do envelope: Certificar páginas: 6 Rubrica: 0 Espaider_juridico_documentos Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília Av. Pernambuco, 1483 - São Geraldo, Porto Alegre, Rio Grande do Sul 90240-005 juridico_documentos@getnet.com.br Endereço IP: 162.10.242.130 Rastreamento de registros Status: Original 13/03/2025 15:23:44 Portador: Espaider_juridico_documentos juridico_documentos@getnet.com.br Local: DocuSign Eventos do signatário Assinatura FABIO COELHO NETO fabio.coelho@getnet.com.br Vice-presidente de Finanças e Administrativo Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura: Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: AC Certisign Multipla G7 Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 162.10.242.130 Enviado: 13/03/2025 15:31:27 Visualizado: 13/03/2025 15:35:41 Assinado: 13/03/2025 15:38:00 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 16/11/2023 14:47:13 ID: 919dddf9-eced-4d4c-801c-80104b78fc09 Simone Orguim da Silva Damaceno simone.damaceno@getnet.com.br VP Operações Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma), Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura: Tipo de assinatura: ICP Smart Card Emissor da assinatura: AC SAFEWEB RFB v5 Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 162.10.242.131 Enviado: 13/03/2025 15:31:28 Visualizado: 13/03/2025 15:46:31 Assinado: 13/03/2025 15:48:37 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 15/04/2020 11:25:29 ID: e5c9cc34-0239-4de5-8fdb-652ab25cc9f4 Eventos do signatário presencial Assinatura Eventos de entrega do editor Evento de entrega do agente Eventos de entrega intermediários Eventos de entrega certificados Eventos de cópia Societário societario@getnet.com.br Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Copiado Enviado: 13/03/2025 15:48:41 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Eventos de cópia Aceito: 29/10/2021 17:59:19 ID: d33060e7-9fba-481e-a63c-63904eb1eb45 Eventos com testemunhas Assinatura Eventos do tabelião Assinatura Eventos de resumo do envelope Carimbo de data/hora Envelope enviado Com hash/criptografado 13/03/2025 15:31:28 Entrega certificada Segurança verificada 13/03/2025 15:46:31 Assinatura concluída Segurança verificada 13/03/2025 15:48:37 Concluído Segurança verificada 13/03/2025 15:48:41 Eventos de pagamento Carimbo de data/hora Termos de Assinatura e Registro Eletrônico CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO DE REGISTROS E DIVULGAÇÕES EM FORMATO ELETRÔNICO Registros e Divulgações Em Formato Eletrônico Periodicamente, a Getnet Adquir (“Companhiaâ€?) poderá estar legalmente obrigada a fornecer avisos ou divulgações por escrito aos usuários (individualmente, “Usuárioâ€?) do sistema de assinatura eletrônica da DocYouSign (“DocYouSignâ€?), empresa do grupo econômico da Companhia. Estão descritos neste “Consentimento para Recebimento de Registros e Divulgações em Formato Eletrônicoâ€? (“Consentimentoâ€?) os termos e condições para que sejam fornecidos aos Usuários os referidos avisos e divulgações em formato eletrônico. Usuário, por gentileza, leia cuidadosa e minuciosamente todas as informações abaixo, e ao conseguir acessar estas informações eletronicamente de forma satisfatória e concordar com estes termos e condições, confirme sua concordância marcando o campo “Eu concordoâ€? ao final deste documento. Obtenção de cópias impressas A qualquer momento, o Usuário poderá solicitar uma cópia impressa de qualquer registro a ele fornecido ou disponibilizado eletronicamente pela Companhia. Documentos enviados através do sistema DocYouSign (“Sistemaâ€?) poderão ser baixados e impressos durante e imediatamente após a sessão de assinatura de um documento eletrônico e, mediante a abertura de uma conta de assinante no Sistema, o Usuário poderá acessar os referidos documentos durante um prazo limitado, geralmente 30 dias contados da data do primeiro envio. Após esse perÃ-odo, será possÃ-vel o envio de cópias impressas ao Usuário de quaisquer desses documentos mediante o pagamento de uma taxa no valor de R$ 0.00 por página. Revogação de seu consentimento O Usuário poderá, a qualquer momento, revogar o seu consentimento para receber avisos e divulgações pela Companhia em formato eletrônico, ora manifestado através do clique no campo “Eu concordoâ€? abaixo. Nesse caso, futuros avisos e divulgações enviados pela Companhia ao Usuário serão entregues somente em formato impresso e será necessário comunicar a Companhia na forma prevista abaixo. To contact us by email send messages to: si.portais.co@getnet.com.br Consequências da revogação de consentimento Caso o Usuário decida receber avisos e divulgações apenas em formato impresso, a conclusão de determinadas etapas envolvendo transações em que seja necessária a participação do Usuário, assim como a prestação de determinados serviços, se tornará mais lenta porque: (i) será necessário que a Companhia primeiramente envie ao Usuário os avisos ou divulgações requeridos em formato impresso; e (ii) será necessário aguardar o retorno do aviso de recebimento, pelo Usuário, dos referidos avisos ou divulgações impressos. Para informar a Companhia da alteração desse método, o Usuário deverá revogar o Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 27/10/2016 18:13:42 Partes concordam em: FABIO COELHO NETO, Simone Orguim da Silva Damaceno, Societário consentimento através do preenchimento do formulário “Revogação de Consentimentoâ€? da DocYouSign que consta da página de assinatura de um Envelope do Sistema ao invés de assiná-lo. A assinatura do referido formulário significará que o Usuário não mais possui interesse em receber avisos e divulgações em formato eletrônico, e consequentemente, o acesso pelo Usuário ao Sistema para receber e assinar tais documentos será suspenso. Todos os avisos e divulgações serão enviados eletronicamente Salvo declaração em contrário de acordo com os procedimentos ora descritos, durante o curso do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Usuário e a Companhia, a Companhia fornecerá e disponibilizará ao Usuário todos os avisos, divulgações, autorizações, reconhecimentos e outros documentos em formato eletrônico através do Sistema. Com o objetivo de mitigar o risco de que o Usuário inadvertidamente deixe de receber qualquer aviso ou divulgação, todos os avisos e divulgações fornecidos pela Companhia ao Usuário serão efetuados através do mesmo método e para o mesmo endereço inicialmente por ele informado. Dessa forma, será possÃ-vel que o Usuário receba todas as divulgações e avisos em formato eletrônico ou impresso através do sistema de entrega de material impresso por correio. Caso o Usuário não concorde com este procedimento, o Usuário deverá informar a Companhia de acordo com o procedimento abaixo descrito. Como contatar a Companhia: Os seguintes meios poderão ser utilizados pelo Usuário para contatar a Companhia para informar sobre a mudança do formato em que deverá ocorrer o contato com o Usuário, solicitar cópias impressas de determinadas informações e revogar seu consentimento prévio para receber avisos e divulgações em formato eletrônico: E-mail: si.portais.co@getnet.com.br Procedimento para o Usuário informar a Companhia sobre seu novo endereço de e-mail: Para informar a Companhia sobre uma mudança em seu endereço de e-mail para o qual deverão ser enviados avisos e divulgações eletronicamente, o Usuário deverá enviar uma mensagem por e-mail para o endereço si.portais.co@getnet.com.br. O corpo da mensagem deverá conter: o endereço de e-mail anterior e o novo endereço de e-mail do Usuário, não sendo necessária nenhuma outra informação para alteração do endereço de e-mail anteriormente cadastrado. Além disso, o Usuário deverá notificar a Companhia para que o seu novo endereço de e-mail seja refletido em sua conta no Sistema, seguindo o processo para mudança de e-mail no Sistema. Procedimento para o Usuário solicitar à Companhia cópias impressas de avisos e divulgações: Para solicitar a entrega de cópias impressas de avisos e divulgações previamente fornecidos pela Companhia em formato eletrônico, o Usuário deverá enviar uma mensagem de e-mail para si.portais.co@getnet.com.br. O corpo da mensagem deverá conter: o endereço de e-mail do Usuário, seu nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone. A Companhia poderá, a qualquer momento, enviar ao Usuário a cobrança das taxas, se aplicáveis. We will bill you for any fees at that time, if any. Procedimento para o Usuário comunicar a Companhia quanto à revogação do seu consentimento: Para informar a Companhia que não deseja mais receber futuros avisos e divulgações em formato eletrônico, o Usuário poderá: (i) recusar-se a assinar um documento proveniente de sessão do Sistema, e na página seguinte, assinalar o item indicando a sua intenção de revogar seu consentimento; ou (ii) enviar uma mensagem de e-mail para Suporte_DS@docyousign.com.br e, no corpo da mensagem, informar seu e-mail, nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone, não sendo necessária nenhuma outra informação para revogação do consentimento ora manifestado. Como consequência da revogação do consentimento para envio de avisos e divulgações em formato eletrônico, as transações poderão levar mais tempo para serem processadas We do not need any other information from you to withdraw consent. The consequences of your withdrawing consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process. Hardware e software necessários**: Sistemas Operacionais: Windows® XP, Windows® 7, Windows® 8 e Mac OS® X Navegadores: Versões finais do Internet Explorer® 9.0 ou acima (Windows apenas); Versão final do Mozilla Firefox e 2 anteriores (Windows e Mac), Versão final do Chrome e 2 anteriores (Windows e Mac), Versão final do Safari e 2 anteriores (Mac apenas) Leitor de PDF: Acrobat® ou software similar pode ser exigido para visualizar e imprimir arquivos em PDF Java: Sun (JRE) 1.6 ou acima. Resolução de Tela: mÃ-nimo de 800 x 600 Ajustes de Segurança Habilitados: Permitir cookies por sessão ** Estas exigências mÃ-nimas estão sujeitas a alterações. No caso de alteração dessas exigências, será solicitado que o Usuário refaça o procedimento de concordância com este Consentimento . O Sistema não suporta versões experimentais (por ex.: beta) de sistemas operacionais e navegadores. Reconhecimento de acesso pelo Usuário e consentimento para recebimento de materiais em formato eletrônico Para confirmar que o Usuário pode acessar essa informação em formato eletrônico, a qual será similar a outros avisos e divulgações eletrônicas enviadas futuramente pela Companhia ao Usuário, o Usuário deverá verificar se foi possÃ-vel (a) ler, imprimir, salvar ou enviar por e-mail este Consentimento para futura referência e acesso; ou (b) enviar o presente Consentimento, via e-mail, para um endereço através do qual seja possÃ-vel que o Usuário o imprima ou salve para futura referência e acesso. Caso o Usuário concorde em receber avisos e divulgações exclusivamente em formato eletrônico nos termos e condições descritos acima, o Usuário deverá pressionar o campo “Eu concordoâ€? abaixo. Ao pressionar o campo “Eu concordoâ€?, o Usuário confirma que: (i) pode acessar e ler este Consentimento; (ii) pode imprimir, salvar e enviar por e-mail este Consentimento para futura impressão, referência e acesso; e (iii) até ou a menos que a Companhia seja notificada, conforme descrito acima, consente em receber exclusivamente em formato eletrônico, todos os avisos, divulgações, autorizações, reconhecimentos e outros documentos que devam ser fornecidos ou disponibilizados pela Companhia ao Usuário durante o perÃ-odo de prestação de serviços pela Companhia.
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