Gustavo Henrique Macedo De Sales x Latam Airlines Group S/A

Intimações e Editais

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2. 16/04/2025 - Intimação
   Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Brasília | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor restante de R$ 1.982,52 (mil, novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do ajuizamento da ação, e juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio. Resolvo, portanto, o processo, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
3. 16/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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