Dp Junto Ao Iv E V Juizados Especiais De Fazenda Pública ( 4829 ) e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0817992-56.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDEMILSON MARINS DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE TANGUA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Remetam-se os autos ao NAT, com urgência, para fornecer o parecer técnico acerca do informado na inicial. 2 – Sem prejuízo, abra-se vista ao MP. Intimem-se. NITERÓI, 5 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto