Processo nº 08203414620258150001

Número do Processo: 0820341-46.2025.8.15.0001

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJPB
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau: 1º Grau
Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual
Última atualização encontrada em 18 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
    Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
  2. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-caufaz@tjpb.jus.br. DECISÃO Vistos. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Ato da Presidência 52/2022 e em cumprimento à Resolução 45/2021 que instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, determinou o envio ao referido núcleo de todas as demandas sanitárias que tenham o Estado da Paraíba no polo passivo, ainda que não condição de litisconsorte, como se observa: Art. 2º Fica determinada, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 45/2021, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de forma manual, de todas as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde à população, independentemente da fase processual em que se encontrem. Parágrafo único. A remessa prevista no caput deste artigo se aplica, inclusive, nos casos de litisconsórcio passivo, com particulares ou outros entes federados, bastando apenas a presença da Fazenda Pública Estadual no polo passivo. ANTE O EXPOSTO, remetam-se estes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, com as baixas necessárias. Dê-se ciência às partes, sem prejuízo da remessa imediata. Campina Grande-PB, data e assinatura digitais. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google

ou