Luciana Brasil Ferreira x Colégio Geração 2001 Ltda Epp

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 16/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Turma | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   Recurso Inominado Cível nº 0820889-87.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Silvio C. Prado Recorrente: Luciana Brasil Ferreira Advogado: Jairo Alfonso Bulhões Varela (OAB: 20959/MS) Recorrido: Colégio Geração 2001 Ltda Epp Advogada: Talita Ertzogue Marques (OAB: 12567/MS) E M E N T A. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE TURMA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO PELA ESCOLA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. COBRANÇA INICIAL DEVIDA. RETENÇÃO POSTERIOR INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MÁ-FÉ CONFIGURADA PELA RETENÇÃO PROLONGADA APÓS SOLICITAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA DESISTÊNCIA/TRANSFERÊNCIA DO ALUNO APÓS INÍCIO DO ANO LETIVO. INAPLICABILIDADE POR RECIPROCIDADE EM CASO DE CANCELAMENTO PELA ESCOLA ANTES DO INÍCIO. DANO MORAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE BUSCA POR NOVA ESCOLA. DIFICULDADES FINANCEIRAS E LOGÍSTICAS. ABALO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
3. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)