Barbara Camargo Alves x Estado De Mato Grosso Do Sul

Número do Processo: 0822769-17.2023.8.12.0110

Tribunal: TJMS

Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO

Grau: 1º Grau

Órgão: 2ª Turma

Última atualização encontrada em 01 de julho de 2025.

Intimações e Editais

01/07/2025 - Intimação

Órgão: 2ª Turma | Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO

Recurso Extraordinário nº 0822769-17.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Barbara Camargo Alves Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Às providências.